ABC - SP - 2019 - R1 - 1

Questão 66

Dia 24 de setembro de 2018 foi sancionada a lei n° 13.718, que altera o Código Penal Brasileiro “tipificando os crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estupro e tornando pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual”. De acordo com o novo entendimento legal, assinale a alternativa correta:
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