Questão 83

O arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde encontra-se definido, além do disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 8080/1990. Ali se encontram definidas as atribuições das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. São elas, exceto:

A ) Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

B ) Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante a sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

C ) Estabelecer, em âmbito nacional, estadual ou municipal, a política de remuneração de recursos humanos, planos de cargos e salários e política de pessoal no âmbito do SUS.

D ) Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário e integração de territórios.

E ) Fixar diretrizes sobre o processo de referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

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