Questão 45

O Sistema Único de Saúde fruto de mobilizações e reivindicações de amplos setores da sociedade brasileira, vem se consolidando em bases legais expressivas, destacando-se, dentre outras:

A ) a Lei nº 8.080, conhecida como a principal regulamentação redistributiva dos recursos financeiros.

B ) a Lei nº 8.142, conhecida como a lei do controle social.

C ) a Emenda Constitucional - 29, que estabelece o percentual mínimo de 15% dos recursos financeiros a serem aplicados em ações e serviços de saúde pelos Estados.

D ) o capítulo da saúde da Constituição Federal, que determina aos municípios a gestão de todos os serviços de saúde existentes em seu território.

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