Questão 83

Conforme a Lei 9.263, de 12/01/1996, a esterilização voluntária só é permitida sob as seguintes condições:

A ) Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 35 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos.

B ) Em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

C ) Não é necessário que o registro de expressa manifestação da vontade da paciente conste no prontuário.

D ) A esterelização voluntária deverá ser realizada no período puerperal.

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