Questão 75

De acordo com o disposto no Artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o parágrafo 7º da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar é permitida a esterelização voluntária sob as seguintes condições:

A ) Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos com dois filhos vivos, desde observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado, a pessoa interessada, acesso ao serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando a desencorajar a esterilização precoce.

B ) Em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

C ) Será obrigatório constar no prontuário médico e registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colateriais, dificuldades de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

D ) Todas as anteriores.

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