Questão 92

As Leis Orgânicas da Saúde (LOAS) 8.080 e 8.142 versam sobre disposições do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Assinale a alternativa CORRETA:

A ) A Lei 8.080, em seu art. 7, versa sobre os princípios e diretrizes do SUS, sendo entendido que a rede de saúde deverá ser regionalizada e centralizada.

B ) A Lei 8.080, em seu art. 5, versa sobre os objetivos do SUS e neles consta como ponto único e indissociável as ações assistenciais.

C ) A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, sendo o espaço priveligiado de participação, o Comitê Popular.

D ) A Lei 8.142, em seu art. 4, destaca a Programação Pactuada e Integrada, além do Colegiado de Gestão Regional como fundamentais para o repasse de recursos da União para os Municípios.

E ) A Lei 8.080, em seu art. 24, versa sobre a participação complementar dos serviços privados e de forma clara explicita que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.

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