Questão 99

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre os critérios para o estabelecimento de valores a serem repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal. Um dos critérios exigidos por essa Lei é:

A ) a elaboração de Plano de Saúde.

B ) o desempenho financeiro no período anterior.

C ) a implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

D ) a existência do Fundo de Saúde.

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