Questão 106

O financiamento da saúde é considerado um dos sérios problemas do sistema público de saúde brasileiro, tendo sido objeto de regulamentação legal através da Lei Complementar n. 142 de janeiro de 2012. A referida Lei estabelece que:

A ) o recurso gerado pela CPMF é destinado na sua totalidade para a saúde;

B ) o governo federal deve aplicar 10% do seu orçamento em saúde;

C ) os estados e municípios devem alocar no mínimo 12% e 15% do seu orçamento próprio respectivamente, em saúde;

D ) os estados e municípios devem alocar no mínimo 15% do seu orçamento próprio, respectivamente em saúde.

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