Questão 92

A Emenda Constitucional nº 29/2000, marco importante para o setor de saúde no Brasil:

A ) estabeleceu a obrigatoriedade de o orçamento da União destinar um percentual fixo para o sistema Único de Saúde.

B ) estabeleceu percentuais dos orçamentos municipais e estaduais a serem destinados a ações e serviços públicos de saúde.

C ) regulamentou a atuação dos serviços das operadoras e dos planos privados de saúde do Sistema de Saúde Suplementar.

D ) transformou o Programa de Saúde da Família em Estratégia de Saúde da Família.

E ) criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

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