Questão 82

De acordo com a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 (Artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal), que estabeleceu a vinculação orçamentária das trê esferas de governo no financiamento das ações e serviços de saúde, o percentual mínimo da arrecadação dos impostos que os municípios e o Distrito Federal devem aplicar nas suas respectivas Secretarias de saúde é de:

A ) 10%

B ) 15%

C ) 25%

D ) 30%

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