FJG - RJ - 2010 - R1 - 1

Questão 90

Para atender ao Artigo 4° da lei Federal nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal só poderão receber os recursos transferidos da União Federal, do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos de Saúde, quando tiverem:
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