Questão 92

Em relação ao Artigo 197 da Constituição Federal de 1988 que prescreve que "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, podendo ao Poder Público dispor nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado", é correto afirmar que:

A ) torna desnecessária a existência de lei para regulamentar a prestação dos serviços

B ) tenha definição da sociedade, diretamente, sobre a forma de fiscalização e controle

C ) seja feita execução das ações e serviços, exclusivamente, por instituições estatais

D ) é admitida a participação de entes privados ou a "terceirização" dos serviços

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