Questão 65

A lei número 9.263 de 12 de janeiro de 1996, relativa ao Planejamento Familiar no Brasil estabelece que, EXCETO:

A ) Somente é permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos.

B ) Deve ser respeitado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada, acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

C ) A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes poderá ocorrer mediante autorização do seu responsável legal.

D ) Toda a esterilização cirúrgica é objeto de notificação compulsória.

Responder

Anterior Próxima

---

Comentários