Questão 93

O Pacto de gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS. Esse pacto parte de uma constatação indiscutível: o Brasil é um país continental e com muitas diferenças e iniquidades regionais. Mais do que definir diretrizes nacionais, é necessário avançar na regionalização e descentralização do SUS, a partir de uma unidade de princípios e uma diversidade operativa que respeite as singularidades regionais. Assim sendo, as prioridades definidas no pacto de gestão devem:

A ) Definir de forma inequívoca a responsabilidade sanitária de cada instância gestora do SUS: estado, iniciativa privada e prestadores de serviços, superando o atual processo de habilitação.

B ) Definir a regionalização como uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do pacto de gestão, orientando a centralização das ações, dos servições de saúde, dos processos de compras de medicamentos e a hierarquização entre os gestores.

C ) Estabelecer que as deliberações das comissões intergestores bipartite e tripartite devem ser reguladas por comissões de auditoria externa.

D ) Estabelecer as diretrizes para gestão do SUS, com ênfase na descentralização, regionalização, financiamento, programação pactuada e integrada, regulação, participação e controle social, planejamento, gestão do trabalho e educação na saúde.

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