Questão 9
A Comissão Intergestores Bipartite do Maranhão (CIB/MA), em reunião ordinária realizada no dia 22 de julho de 2011, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a Portaria GM/MS nº 399 de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699 de 30 de março, que divulgam e regulamentam o Pacto pela Saúde em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão; e considerando o Decreto nº 7.508/90 de 15 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para fortalecimento do Sistema Único de Saúde, resolve retificar as Resoluções CIB/MS nº 46/2011 e nº 48/2011 referentes, respectivamente, a constituição e diretrizes gerais para funcionamento dos Colegiados de Gestão Regionais (CGR) com a seguinte redação: onde se lê Colegiado de Gestão Regional, leia-se Comissão Intergestores Regional (CIR). Os CGR/CIR representam espaços permanentes de pactuação e cogestão solidária, imprescindíveis para a garantia e aprimoramento do princípio do SUS denominado:
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