Questão 10

Observe as afirmativas abaixo referentes à recentemente discutida Emenda Constitucional nº 29 (EC nº29), neste ano de 2011, na perspectiva de sua regulamentação. I. A EC nº 29 acrescenta a possibilidade de intervenção da União nos estados, Distrito Federal e municípios, e do estado em seus municípios, no caso da não aplicação, em ações e serviços públicos de saúde, do mínimo previsto de suas receitas. II. Obriga a aplicação pelos municípios de, no mínimo, 15% dos recursos federais vinculados ao setor em ações e serviços básicos de saúde. III. No caso dos estados e do Distrito Federal, os recursos mínimos serão equivalentes a 20% da arrecadação de impostos e das transferências constitucionais. Está (ão) correta (as):

A ) apenas I.

B ) II e III.

C ) I e III.

D ) I e II.

E ) I, II e III.

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