Questão 5

A Lei Orgânica da Saúde 8.080/1990, em seu artigo 33, apresenta a regulamentação sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa que melhor corresponde à definição presente na lei.

A ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão transferidos para a conta única do Estado ou município, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob fiscalização do poder legislativo.

B ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.

C ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados em conta especial, somente nos estados (os quais repassarão aos municípios) e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.

D ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados em conta única, em cada município (o repasse aos estados se dará pelas transferências bancárias diretas) e movimentados sob fiscalização dos gestores (prefeitos e governadores).

E ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob fiscalização dos representantes da Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores.

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