Questão 91

Apesar de o texto constitucional (Brasil, 1988) representar a conquista da população brasileira ao direito à Saúde, não traz explícito a garantia de recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde. Do reconhecimento dessa necessidade, a partir de 1993, surgem propostas de emenda à Constituição Federal, PECs da Saúde. Assim, desenvolvem-se, a partir da década de noventa do século vinte, um “campo de luta” entre os diversos atores envolvidos e seus respectivos interesses, no que tange ao financiamento do setor saúde, culminando com a Emenda Constitucional nº 29, aprovada em 13 de setembro de 2000. Sobre a Emenda Constitucional nº29 é incorreto afirmar:

A ) Determina que os Estados devem garantir, com gastos em ações e serviços de saúde, 7% do produto da arrecadação, impostos e transferências no ano de 2000, deduzindo-se, para realização do cálculo, os repasses aos municípios, além de atingir uma aplicação de 12% até 2004.

B ) Determina que os municípios devem empenhar, em 2000, 7% do montante de impostos arrecadados e de transferências recebidas em ações e serviços de saúde, chegando a um desempenho de 15% em 2004.

C ) Determina que a União deve aplicar 20% das receitas advindas de impostos e contribuições próprias, descontadas as transferências constitucionais, em ações e serviços de saúde, a partir do ano de 2000.

D ) Dispõe que os Conselhos de Saúde assumam como atribuição o acompanhamento dos gastos da saúde pelas três esferas governamentais.

E ) Estabelece que, na ausência da aprovação de Lei Complementar, prevista para a regulamentação do exercício financeiro, a partir de 2005, permaneça a aplicação do disposto em seu conteúdo.

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