Questão 11
O Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado e inscrito na Constituição Federal do Brasil, em 1988, estabelece que: I) a saúde é um direito de todos e dever do Estado. II) as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. III) é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções e instituições privadas com fins lucrativos. IV) é de competência do SUS: executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica; participar da formulação de políticas e da execução de ações de saneamento básico; fiscalizar e inspecionar alimentos; e colaborar na proteção do meio ambiente.
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