Questão 98

A Emenda Constitucional no 29 foi instituída em 2000, após longo processo de negociação no Congresso Nacional, com vistas a assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de Saúde. Esta emenda altera os artigos da Constituição Federal no sentido de:

A ) instituir novo tributo adicional vinculado à saúde.

B ) dispor que 30% dos recursos do Orçamento da seguridade social deveriam ser destinados ao SUS.

C ) inserir o Sistema Único de Saúde no Sistema de Seguridade Social, bem como o financiamento do SUS no Orçamento da Seguridade Social.

D ) definir com precisão o que se entende por ações e serviços públicos de saúde para assegurar o que poderá ser incluído como despesa em saúde nos orçamentos do setor.

E ) vincular recursos de diferentes esferas de governo a serem obrigatoriamente gastos em ações e serviços públicos de saúde.

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