Questão 81

Em dezembro de 2011, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29. O texto define percentuais mínimos para investimentos em saúde pela União, Estados e Municípios. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A ) A União deve investir o mesmo montante aplicado ao ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.

B ) Para os estados, o texto aprovado define investimento de 10% da receita bruta. Entretanto, para os municípios, o índice é de 15%.

C ) O percentual a ser destinado à saúde é de 12% para a União, para os Estados e para os Municípios.

D ) O percentual a ser destinado à saúde é de 10% para a União, 12% para os Estados e 15% para os Municípios.

E ) Apenas para a União poderão ser considerados gastos com saúde os investimentos em saneamento básico.

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